Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27/05/1992, 8.929, de 22/08/1994, 11.076, de 30/12/2004, 10.931, de 2/08/2004, 12.865, de 9/10/2013, 5.709, de 7/10/1971, 6.634, de 2/05/1979, 6.015, de 31/12/1973, 7.827, de 27/09/1989, 8.212, de 24/07/1991, 10.169, de 29/12/2000, 11.116, de 18/05/2005, 12.810, de 15/05/2013, 13.340, de 28/09/2016, 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14/07/1965, e 13.476, de 28/08/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18/07/1966; 14, de 29/07/1966; e 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.